Revogado pela Lei 14.176/2021. 433 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/06/2021 Lei 14.176/2021revogado. Publicada em 23/06/2021. Texto oficial
Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo )
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
III -
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
IV -
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
III -
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
IV -
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
V -
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TCU
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art20-A