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CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSEÇÃO I - Do Benefício de Prestação Continuada

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 21-A

Incluído pela Lei 12.470/2011. 1.579 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.470/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2011 Lei 12.470/2011incluído. Publicada em 01/09/2011. Texto oficial

Art. 21-A.

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art21-A