Redação atual dada pela Lei 15.077/2024. 64 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2024 Lei 15.077/2024alterado. Texto oficial
- 16/09/2024 Lei 14.973/2024incluído. Texto oficial
Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento:
(Redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024)
I – 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte;
(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
II – 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
§ 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação.
(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
§ 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação.
(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
§ 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício.
(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art21-B