Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Assistência Social
  4. Art. 21

CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSEÇÃO I - Do Benefício de Prestação Continuada

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 21

Incluído pela Lei 15.156/2025. 6.679 acórdãos e 421 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.435/2011 2011alterado · Lei 12.470/2011 2025incluído · Lei 15.156/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2025 Lei 15.156/2025incluído. Publicada em 02/07/2025. Texto oficial
  • 31/08/2011 Lei 12.470/2011alterado. Publicada em 01/09/2011. Texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

(Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

§ 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5º O beneficiário do benefício de prestação continuada é dispensado de avaliação médico-pericial periódica, desde que o impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei seja permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.

(Redação dada pela Lei nº 15.157, de 2025

§ 6º A revisão de que trata o caput deste artigo, para efeito de constatação de permanência de deficiência, ficará dispensada no caso de benefício de prestação continuada concedido em virtude de deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, desde que o impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei seja permanente, irreversível ou irrecuperável.

(Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025)

Decisões que citam este artigo

6.679

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

2.338 TRF3 · 1.784 TR3 · 847 TR5 · 672 TRF1 · 353 TRF4 · 316 TR1 · 168 TRF5 · 91 TRF2
e mais 21 tribunais

57 TR2 · 17 TJMT · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TNU · 2 TJPI · 2 TRT18 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJPB

5000316-56.2023.4.04.7215 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5332459-37.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 5001156-53.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 29/10/2026 Ver todos os 6.679 acórdãos
421

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

161 TR3 · 94 STJ · 76 TRF4 · 45 TRF1 · 17 TRF2 · 8 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJBA
e mais 9 tribunais

3 TNU · 2 STF · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAC

5017369-08.2026.4.04.7001 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 09/11/2026 REsp 2246192STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/11/2026 5037921-45.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 20/10/2026 Ver todas as 421 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art21