Incluído pela Lei 15.156/2025. 6.679 acórdãos e 421 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/07/2025 Lei 15.156/2025incluído. Publicada em 02/07/2025. Texto oficial
- 31/08/2011 Lei 12.470/2011alterado. Publicada em 01/09/2011. Texto oficial
- 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
(Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.
§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
§ 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 5º O beneficiário do benefício de prestação continuada é dispensado de avaliação médico-pericial periódica, desde que o impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei seja permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.
(Redação dada pela Lei nº 15.157, de 2025
§ 6º A revisão de que trata o caput deste artigo, para efeito de constatação de permanência de deficiência, ficará dispensada no caso de benefício de prestação continuada concedido em virtude de deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, desde que o impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei seja permanente, irreversível ou irrecuperável.
(Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
57 TR2 · 17 TJMT · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TNU · 2 TJPI · 2 TRT18 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJPB
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TNU · 2 STF · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAC
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CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art21