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CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 37

Redação atual dada pela Lei 9.720/1998. 951 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.720/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/1998 Lei 9.720/1998incluído, alterado. Publicada em 01/12/1998. Texto oficial

Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.

(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998)

(Vide Lei nº 9.720, de 1998)

Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput , aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso.

(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art37