Redação atual dada pela Lei 9.720/1998. 951 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/1998 Lei 9.720/1998incluído, alterado. Publicada em 01/12/1998. Texto oficial
Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo.
(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998)
(Vide Lei nº 9.720, de 1998)
Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput , aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso.
(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art37