Revogado pela Lei 12.435/2011. 726 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2011 Lei 12.435/2011revogado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
- 30/11/1998 Lei 9.720/1998alterado. Publicada em 01/12/1998. Texto oficial
Art. 38. A idade prevista no art. 20 desta Lei reduzir-se-á para sessenta e sete anos a partir de 1o de janeiro de 1998.
(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 12.435, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art38