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CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 38

Revogado pela Lei 12.435/2011. 726 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.435, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.720/1998 2011revogado · Lei 12.435/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011revogado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
  • 30/11/1998 Lei 9.720/1998alterado. Publicada em 01/12/1998. Texto oficial

Art. 38. A idade prevista no art. 20 desta Lei reduzir-se-á para sessenta e sete anos a partir de 1o de janeiro de 1998.

(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998)

(Revogado pela Lei nº 12.435, de 2011)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art38