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CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 40-A

Incluído pela Lei 13.014/2014. 2 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 13.014/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/07/2014 Lei 13.014/2014incluído. Publicada em 22/07/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.

(Incluído pela Lei nº 13.014, de 2014)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art40-A