17 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de TR5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
13 TR5 · 1 TJPR · 1 TR3 · 1 TRF3 · 1 TRF1
0010176-42.2015.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Fedeal Rosimayre Gonçalves · 12/06/2026
0002987-67.2025.4.05.8306 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 07/04/2026
0026912-68.2023.8.16.0014TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 30/07/2025
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3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2160424STJ, Rel. Francisco Falcão · 26/10/2022 AREsp 1940203STJ, Rel. Jorge Mussi · 09/02/2022 AREsp 1940203STJ, Rel. Humberto Martins · 16/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art42