Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Assistência Social
  4. Art. 40-C

CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 40-C

Incluído pela Lei 14.176/2021. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.176/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/06/2021 Lei 14.176/2021incluído. Publicada em 23/06/2021. Texto oficial

Art. 40-C. Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art40-C