Incluído pela Lei 14.176/2021. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/06/2021 Lei 14.176/2021incluído. Publicada em 23/06/2021. Texto oficial
Art. 40-C. Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5088037-40.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 10/12/2024decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5010145-70.2026.4.04.0000 Mandado de Segurança (Turma)TRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 09/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art40-C