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CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 31

355 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art31