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Lei
Lei 9.779/1999 (legislação tributária federal)
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999: altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993,
a seguir enumerados, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10.
.........................................................................
...…
Art. 2
Art. 2o
Sujeita-se
à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a
Lei no 8.668, de 1993
, que aplicar
recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, c…
Art. 3
Art. 3o
Os
lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 pelos fundos de investimento imobiliário
constituídos antes da publicação desta Lei, que forem distribuídos até 31 de janeiro
de 1999, sujeitar-se-ão à incidência d…
Art. 4
Art. 4o
Ressalvada
a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o
art. 16 da Lei no 8.668, de 1993
, com a redação dada por
esta Lei, fica a instituição administradora d…
Art. 5
Art. 5o
Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação
ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), re…
Art. 6
Art. 6o
O art. 9o
da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.9o
......................................................................"
"I -
na condição
de empresa de pequeno…
Art. 7
Art. 7o
Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exteri…
Art. 8
Art. 8o
Ressalvadas
as hipóteses a que se referem os
incisos V, VIII
,
IX, X e XI do art. 1o
da Lei no 9.481, de 1997
, os rendimentos
decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado…
Art. 9
Art. 9o
Os
juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o
inciso XI do art. 1o
da Lei no 9.481, de 1997
, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda…
Art. 10
Art. 10. O § 2o
do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 2o
O
imposto a que se referem os §§ 1o
e 5o
deverá ser
pago:" (NR)
"I -
pelo inventariante, até a data prevista para entre…
Art. 11
Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem, aplicados na indu…
Art. 12
Art. 12. Equiparam-se a estabelecimento
industrial os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI.
(Vide
Medida Provisória nº 1.771-25, de 1999)
(Vide Lei nº 10.184, de…
Art. 13
Art. 13. As operações de crédito
correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa
jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas
aplicáveis às ope…
Art. 14
Art. 14. As despesas financeiras relativas a
empréstimos ou financiamentos e os juros remuneratórios do capital próprio a que se
refere o
art. 9o
da Lei no 9.249,
de 1995,
não são dedutíveis para efeito da determinação d…
revogado
Art. 15
Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento
matriz da pessoa jurídica:
I - o
recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos;
II - a
apuração do crédito presumido do…
Art. 16
Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal
dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela
administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimen…
Art. 17
Art. 17. Fica
concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que…
Art. 18
Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o
inciso II do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976
, poderá iniciar o
respectivo despacho aduanei…
Art. 19
Art. 19. A pena de perdimento, aplicada na hipótese a que se refere o caput do artigo anterior, poderá ser convertida, a
requerimento do importador, antes de ocorrida a destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro…
Art. 20
Art. 20. A SRF expedirá os atos necessários à aplicação do disposto
nos arts. 18 e 19.
Art. 21
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22
Art. 22. Ficam revogados:
I - a
partir da publicação desta Lei, o
art. 19 da Lei no 9.532, de 1997
;
II - a
partir de 1o
de janeiro de 1999:
a) o
art. 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991
,
com redação dada pela L…