Redação atual dada pela Lei 11.488/2007. 16 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2007 Lei 11.488/2007alterado. Texto oficial
Art. 9o Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997 , não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões.
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
16682.721118/2018-11CARF, Rel. Gustavo Guimaraes da Fonseca · 10/03/2020 13888.001167/00-84 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça · 29/04/2010 13888.002066/99-05 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça · 29/04/2010 Ver todos os 16 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779!art9