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Redação atual dada pela Lei 11.488/2007. 16 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2020.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.488/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 9o Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997 , não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões.

(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779!art9