291 acórdãos e 125 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 RFB · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779!art16