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319 acórdãos e 54 decisões monocráticas de CARF, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

§ 1o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.

§ 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.

§ 3o

O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.

Decisões que citam este artigo

319

acórdãos de CARF, TJMG e outros tribunais citam este artigo

119 CARF · 69 TJMG · 39 TRF3 · 21 TRF5 · 17 TRF4 · 13 TRF2 · 12 TRF1 · 7 TJDFT
e mais 11 tribunais

6 RFB · 4 TJGO · 3 TJCE · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TCEPR

5003810-67.2025.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026 5018593-39.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 5013632-75.2023.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 14/10/2026 Ver todos os 319 acórdãos
54

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 10 TRF2 · 8 TRF4 · 6 TJCE · 6 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TJMG · 2 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA

REsp 2288837STJ, Rel. Regina Helena Costa · 18/08/2026 5018480-36.2023.4.02.5110 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 13/07/2026 5018480-36.2023.4.02.5110 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 13/07/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779!art13