319 acórdãos e 54 decisões monocráticas de CARF, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
§ 1o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.
§ 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.
§ 3o
O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 RFB · 4 TJGO · 3 TJCE · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TCEPR
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779!art13