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4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.

Art. 20. A SRF expedirá os atos necessários à aplicação do disposto nos arts. 18 e 19.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779!art20