4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 20. A SRF expedirá os atos necessários à aplicação do disposto nos arts. 18 e 19.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
1 RFB · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRF1
0049938-13.2006.4.03.6182 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO · 20/05/2025
5040509-15.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alcides Martins · 04/05/2022
0036996-46.2011.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso · 27/08/2014
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3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1928780STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/07/2025 REsp 1928780STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/08/2024 REsp 1790432STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779!art20