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Redação atual dada pela Lei 13.315/2016. 508 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.315/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2016 Lei 13.315/2016alterado. Publicada em 21/07/2016. Texto oficial

Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

(Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779!art7