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Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - - Imposto de Importação
CAPÍTULO I - - Incidência
TÍTULO I - - Imposto de Importação
CAPÍTULO II - - Base de Cálculo
TÍTULO I - - Imposto de Importação
CAPÍTULO III - - Isenções e Reduções
TÍTULO I - - Imposto de Importação
CAPÍTULO IV - - Cálculo e Recolhimento do Imposto
TÍTULO I - - Imposto de Importação
CAPÍTULO V - - Restituição
TÍTULO I - - Imposto de Importação
CAPÍTULO VI - - Contribuintes e Responsáveis
TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
CAPÍTULO I - - Jurisdição dos Serviços Aduaneiros
TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
CAPÍTULO II - - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos
TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
CAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das Mercadorias
TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
CAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadorias
TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
CAPÍTULO V - - Leilões
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais
CAPÍTULO I - - Disposições Gerais
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais
CAPÍTULO II - - Trânsito Aduaneiro
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais
CAPÍTULO III - - Importações Vinculadas à Exportação
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais
CAPÍTULO IV - - Entreposto Aduaneiro
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais
CAPÍTULO V - - Entreposto Industrial
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais
CAPÍTULO VI - - Exportação Temporária
TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais
CAPÍTULO VII - - Outros Regimes
TÍTULO IV - - Infrações e Penalidades
CAPÍTULO I - - Infrações
TÍTULO IV - - Infrações e Penalidades
CAPÍTULO II - - Penalidades
TÍTULO V - - Processo Fiscal
CAPÍTULO I - - Disposições Gerais
TÍTULO V - - Processo Fiscal
CAPÍTULO II - - Pedido de reconsideração e recurso
TÍTULO V - - Processo Fiscal
CAPÍTULO III - - Disposições Especiais
TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição
TÍTULO VII - - Organização Aduaneira
CAPÍTULO I - - Departamento de Rendas Aduaneiras
TÍTULO VII - - Organização Aduaneira
CAPÍTULO II - - Conselho de Política Aduaneira
TÍTULO VII - - Organização Aduaneira
CAPÍTULO III - - Comitê Brasileiro de Nomenclatura
TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias