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Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
178 artigos 24 revogados 131 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37

TÍTULO I - - Imposto de Importação

CAPÍTULO I - - Incidência

Art. 1 Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Para fins de incidência…

TÍTULO I - - Imposto de Importação

CAPÍTULO II - - Base de Cálculo

Art. 2 Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redaçã… Art. 3 Art. 3º Entende-se por preço normal da mercadoria, o que ela, ou mercadoria similar, alcançaria, ao tempo da importação, como definido no regulamento, em venda efetuada em condições de livre concorrência, para entrega no… revogado Art. 4 Art. 4º Para os efeitos do artigo anterior, entende-se por venda em condições de livre concorrência aquela em que: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).… revogado Art. 5 Art. 5º Observado o disposto neste Decreto-lei e seu regulamento, as normas relativas à caracterização do preço normal poderão ser complementadas por critérios específicos estabelecidos pelo Conselho de Política Aduaneir… revogado Art. 6 Art. 6º O preço da fatura poderá ser tomado como indicativo do preço normal, sem prejuízo: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). (Revogado pelo Decreto-… revogado Art. 7 Art. 7º O Conselho de Política Aduaneira poderá estabelecer pauta de valor mínimo para o produto: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969). (Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 05/08/1969). (Revogado pelo Decre… revogado

TÍTULO I - - Imposto de Importação

CAPÍTULO III - - Isenções e Reduções

Art. 8 Art. 8º - O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário. Art. 9 Art.9º - Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de mater… Art. 10 Art. 10. Aos produtos isentos do impôsto de importação, na forma prevista neste capítulo, poderá ser concedida isenção ou redução de impôsto sôbre produtos industrializados, nos têrmos, limites e condições previstos nest… Art. 11 Art.11 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e grav… Art. 12 Art.12 - A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidade… Art. 13 Art. 13 - É concedida isenção do imposto de importação, nos têrmos e condições estabelecidos no regulamento, à bagagem constituída de: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970) I - roupas e objetos de uso ou cons… Art. 14 Art. 14 - Poderá ser concedida isenção do impôsto de importação, nos têrmos e condições estabelecidas no regulamento: (Regulamento) I - Aos bens de capital destinados à implantação, ampliação e reaparelhamento de empreen… Art. 15 Art.15 - É concedida isenção do imposto de importação nos termos, limites e condições estabelecidos no regulamento: I - à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito pú… Art. 16 Art.16 - Somente podem importar papel com isenção de tributos as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela exploração da indústria de livro ou de jornal, ou de outra publicação periódica que não contenha, exclusiva… Art. 17 Art. 17 - A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. (Vide Decreto-lei nº 1.554, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 2.238, de 1985) (Vide Decreto… Art. 18 Art. 18 - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas: (Vide… Art. 19 Art.19 - A apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política Aduaneira, diretamente ou em colaboração com outros órgãos governamentais ou entidades de classe, antes da importação. Parágrafo único. Os cr… Art. 20 Art.20 - Independem de apuração, para serem considerados similares, os produtos naturais ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo, de notória produção no país. Art. 21 Art.21 - No caso das disposições da Tarifa Aduaneira que condicionam a incidência do imposto ou o nível de alíquota à exigência de similar registrado, o Conselho de Política Aduaneira publicará a relação dos produtos com…

TÍTULO I - - Imposto de Importação

CAPÍTULO IV - - Cálculo e Recolhimento do Imposto

Art. 22 Art.22 - O imposto será calculado pela aplicação, das alíquotas previstas na Tarifa Aduaneira, sobre a base de cálculo definida no Capítulo II deste título. Art. 23 Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Parágrafo único. A mercadori… Art. 24 Art.24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Parágrafo único. A taxa a que s… Art. 25 Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. 60. (Redação da… Art. 26 Art.26 - Na transferência de propriedade ou uso de bens prevista no art.11, os tributos e gravames cambiais dispensados quando da importação, serão reajustados pela aplicação dos índices de correção monetária fixados pel… Art. 27 Art.27 - O recolhimento do imposto será realizado na forma e momento indicados no regulamento.

TÍTULO I - - Imposto de Importação

CAPÍTULO V - - Restituição

Art. 28 Art.28 - Conceder-se-á restituição do imposto, na forma do regulamento: I - quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação de alíquota; II - quando houver dano ou avaria, perda ou extr… Art. 29 Art.29 - A restituição será efetuada, mediante anulação contábil da respectiva receita, pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária, a qual, ao reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, a… Art. 30 Art.30 - Na restituição de depósitos, que também poderá processar-se de ofício, a importância da correção monetária, de que trata o art.7º, § 3º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , obedecerá igualmente ao que disp…

TÍTULO I - - Imposto de Importação

CAPÍTULO VI - - Contribuintes e Responsáveis

Art. 31 Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação … Art. 32 Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso inte…

TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

CAPÍTULO I - - Jurisdição dos Serviços Aduaneiros

Art. 33 Art.33 - A jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro, e abrange: I - zona primária - compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados… Art. 34 Art.34 - O regulamento disporá sobre: I - registro de pessoas que cruzem as fronteiras; II - apresentação de mercadorias às autoridades aduaneiras da jurisdição dos portos, aeroportos e outros locais de entrada e saída d… Art. 35 Art.35 - Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas atribuições. Art. 36 Art. 36. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o…

TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

CAPÍTULO II - - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos

Art. 37 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior o… Art. 38 Art.38 - O regulamento estabelecerá as normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos, seus tripulantes e passageiros na zona primária, ou quando sujeitos à fiscalização. Art. 39 Art.39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento… Art. 40 Art.40 - A autoridade aduaneira disciplinará o funcionamento de lojas, bares e semelhantes, instalados em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de prod… Art. 41 Art.41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: I - ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria; II - houver falta de mercadoria em volume descarre… Art. 42 Art.42 - A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de veículo que não haja satisfeito as exigências legais ou regulamentares. Art. 43 Art.43 - O disposto neste Capítulo se aplica igualmente aos veículos militares utilizados no transporte de mercadoria.

TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

CAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das Mercadorias

Art. 44 Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em … Art. 45 Art.45 - As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda quando o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada. ( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art. 46 Art.46 - Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da… Art. 47 Art.47 - Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a tramitação do despacho aduaneiro ficará sujeita à prévia satisfação da mencionada exigência. ( Redação dada pelo Decreto-Lei nº … Art. 48 Art.48 - Na hipótese de mercadoria, cuja importação esteja sujeita a restrições especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira proce… Art. 49 Art.49 - O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira. ( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988) Art. 50 Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajant… Art. 51 Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. ( Redaç… Art. 52 Art.52 - O regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho aduaneiro. ( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. A utilização dos procedimentos de que trata este… Art. 53 Art.53 - O Ministro da Fazenda poderá autorizar a adoção, em casos determinados, de procedimentos especiais com relação à mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade, com o fim específico de facili… Art. 54 Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma qu…

TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

CAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadorias

Art. 55 Art.55 - A mercadoria lançada às costas e praias interiores, por força de naufrágio das embarcações ou de medidas de segurança de sua navegação, e a que seja recolhida em águas territoriais, deverá ser encaminhada à repa… Art. 56 Art.56 - A repartição aduaneira fará notificar o proprietário da mercadoria para despachá-la no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser havida como abandonada. Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega d… Art. 57 Art.57 - A pessoa que entregar mercadoria nas condições deste Capítulo fará jus a uma gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do valor da venda em hasta pública. Art. 58 Art.58 - Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer nos recintos aduaneiros além dos prazos e nas condições a seguir indicadas: I - 30 (trinta) dias após a descarga, ou a arrematação sem que tenha sido iniciado … Art. 59 Art.59 - Aquele que abandonar mercadoria depois de haver iniciado seu despacho fica obrigado ao pagamento da diferença entre o valor da arrematação e o dos gravames que seriam devidos se a mercadoria fosse regularmente d… Art. 60 Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívo… Art. 61 Art.61 - As normas deste Decreto-Lei aplicam-se, no que couber, às remessas postais internacionais sujeitas a controle aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes. Art. 62 Art.62 - O regulamento disporá sobre as cautelas fiscais a serem adotadas no transporte por cabotagem, assim entendido o efetuado entre portos e aeroportos nacionais.

TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

CAPÍTULO V - - Leilões

Art. 63 Art.63 - Será vendida em leilão realizado pela repartição aduaneira, na forma do regulamento: (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) a) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) b) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1… revogado Art. 64 Art.64 - A mercadoria que, pela sua natureza e quantidade, não se prestar para a utilização própria de sua espécie ou para transformação em condições do aproveitamento econômico, poderá ser doada a entidades educacionais… revogado Art. 65 Art.65 - Enquanto não se efetuar a venda, a mercadoria abandonada poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizadas, previamente, as despesas realizadas. (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) Parágrafo único… revogado Art. 66 Art.66 - A autoridade aduaneira adotará as cautelas convenientes para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas prejudiciais à Fazenda Nacional. (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) revogado Art. 67 Art.67 - A arrematação, mesmo depois de concluída, não se consumará quando se verificar divergência entre a coisa arrematada e a anunciada e apregoada. (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) revogado Art. 68 Art.68 - As mercadorias arroladas para leilão serão levadas a três praças e só serão consideradas arrematadas se na primeira praça o maior lance atingir o valor da avaliação, na segunda, o valor estipulado para a primeir… revogado Art. 69 Art.69 - Quando levada a leilão mercadoria que responda, também, pelo pagamento de armazenagem, ao depositário, caberá agir, pelos meios próprios, contra o importador da mercadoria, para ressarcir-se de eventual diferenç… revogado Art. 70 Art.70 - Nos leilões aduaneiros somente serão admitidos a licitar os importadores e comerciantes devidamente registrados no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a liberação da mercadoria arrematada … revogado

TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais

CAPÍTULO I - - Disposições Gerais

Art. 71 Art.71 - Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por prazo não superior a 1 (um) ano, r… Art. 72 Art.72 - Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei …

TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais

CAPÍTULO II - - Trânsito Aduaneiro

Art. 73 Art.73 - O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, o regime de… Art. 74 Art.74 - O termo de responsabilidade para garantia de transporte de mercadoria conterá os registros necessários a assegurar a eventual liquidação e cobrança de tributos e gravames cambiais. § 1º - A mercadoria cuja chega…

TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais

CAPÍTULO III - - Importações Vinculadas à Exportação

Art. 75 Art.75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. § 1º - A aplicação do regime de admissã… Art. 76 Art.76 - O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a entrada dos bens a que se refere o § 2º do artigo anterior, quando importados por brasileiro domiciliado … Art. 77 Art.77 - Os bens importados sob o regime de admissão temporária poderão ser despachados, posteriormente, para consumo, mediante cumprimento prévio das exigências legais e regulamentares. Art. 78 Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou ut…

TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais

CAPÍTULO IV - - Entreposto Aduaneiro

Art. 79 Art. 79. O regime de entreposto aduaneiro é o que permite o depósito de mercadorias em local determinado, com suspensão do pagamento dos tributos e sob contrôle aduaneiro. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976) revogado Art. 80 Art. 80. Observado o disposto no art. 84, a mercadoria depositada no entreposto aduaneiro poderá ser, no todo ou em parte, reexportada ou despachada para consumo, mediante o cumprimento das exigências legais e regulament… Art. 81 Art. 81. Nos entrepostos abertos em portos e aeroportos, poderá ser permitido o funcionamento de loja para venda de mercadoria a passageiros saindo do país, ou em trânsito para o exterior. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1… revogado Art. 82 Art. 82. Para ser admitida a depósito em entreposto, é necessário que a mercadoria: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976… revogado Art. 83 Art. 83. O regime de entreposto aduaneiro, na exportação é o que permite o depósito de mercadorias, sob controle fiscal, em local determinado, podendo ser efetuado sob regime aduaneiro de exportação e regime aduaneiro ex… revogado Art. 84 Art. 84. A mercadoria poderá permanecer em depósito, salvo prorrogação, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos, segundo a categoria do entreposto, conforme prescrever o regulamento. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de … revogado Art. 85 Art. 85. A autoridade aduaneira poderá exigir, em qualquer momento, a apresentação de mercadoria depositada, assim como proceder aos inventários que entender necessários. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976) (Re… revogado Art. 86 Art. 86. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder o regime de entreposto aduaneiro, observadas as prescrições dêste Capítulo: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de … revogado Art. 87 Art. 87. Além das formalidades necessárias à concessão do regime, o regulamento disporá sôbre: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.4… revogado Art. 88 Art. 88. O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá aplicar o regime de entreposto aduaneiro, a título temporário, observadas as disposições dêste capítulo, aos locais destinados a receber mercadoria para concursos, expo… revogado

TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais

CAPÍTULO V - - Entreposto Industrial

Art. 89 Art.89 - O regime de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos no art.78, transformá-la, sob controle aduaneiro, em produtos destinados a exportação e, se for o… Art. 90 Art.90 - A aplicação do regime de entreposto industrial será autorizada pelo Ministro da Fazenda, observadas as seguintes condições básicas, conforme dispuser o regulamento: I - prazo da concessão; II - quantidade máxima… Art. 91 Art.91 - No caso de despacho para consumo dos produtos resultantes de transformação ou elaboração, o imposto será cobrado segundo a espécie e quantidade das matérias-primas e componentes utilizados naqueles produtos.

TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais

CAPÍTULO VI - - Exportação Temporária

Art. 92 Art.92 - Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por prazo fixado, não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada…

TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros Especiais

CAPÍTULO VII - - Outros Regimes

Art. 93 Art.93 - O regulamento poderá instituir outros regimes aduaneiros especiais, além dos expressamente previstos neste Título, destinados a atender a situações econômicas peculiares, estabelecendo termos, prazos e condições…

TÍTULO IV - - Infrações e Penalidades

CAPÍTULO I - - Infrações

Art. 94 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato admi… Art. 95 Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veícul…

TÍTULO IV - - Infrações e Penalidades

CAPÍTULO II - - Penalidades

Art. 96 Art.96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pú… Art. 97 Art.97 - Compete à autoridade julgadora: I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração, nos termos da lei; II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.… Art. 98 Art.98 - Quando a pena de multa for expressa em faixa variável de quantidade, o chefe da repartição aduaneira imporá a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existê… Art. 99 Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as … Art. 100 Art.100 - Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. Art. 101 Art.101 - Não será aplicada penalidade - enquanto prevalecer o entendimento - a quem proceder ou pagar o imposto: I - de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativ… Art. 102 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988… Art. 103 Art.103 - A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem, em caso algum, o pagamento dos tributos devidos e a regularização cambial nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela l… Art. 104 Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional corr… Art. 105 Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou… Art. 106 Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: I - de 100% (cem por cento): a) pelo não empre… Art. 107 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel… Art. 108 Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do impost… Art. 109 Art.109 - No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infração a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros). (Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) revogado Art. 110 Art.110 - Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta Lei, serão atualizados anualmente, segundo os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia. Art. 111 Art.111 - Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas das Seções III, IV e V deste Capítulo, o veículo assim designado e suas operações ali indicadas. Parágrafo único. Excluem-se … Art. 112 Art.112 - No caso de extravio ou falta de mercadoria previsto na alínea "d" do inciso II do art.106, os tributos e multa serão calculados sobre o valor que constar do manifesto ou outros documentos ou sobre o valor da me… Art. 113 Art.113 - No que couber, aplicam-se as disposições deste Capítulo a qualquer meio de transporte vindo do exterior ou a ele destinado, bem como a seu proprietário, condutor ou responsável, documentação, carga, tripulantes… Art. 114 Art.114 - No caso de o responsável pela infração conformar-se com o procedimento fiscal, poderão ser recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do processo, as multas cominadas nos incisos III e V do art.10… Art. 115 Art.115 - Ao funcionário que houver apontado a infração serão adjudicados 40% (quarenta por cento) da multa aplicada, exceto nos casos dos incisos IV e V do art.106, quando o produto dela será integralmente recolhido ao … Art. 116 Art.116 - O devedor, inclusive o fiador, declarado remisso, é proibido de transacionar, a qualquer título, com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. § 1º - A declaração … Art. 117 Art.117 - No caso de reincidência na fraude punida no parágrafo único do art.108 e no inciso II do art.60 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 , com a redação que lhe dá o art.169 deste Decreto-Lei, o Diretor do Depa…

TÍTULO V - - Processo Fiscal

CAPÍTULO I - - Disposições Gerais

Art. 118 Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regul… Art. 119 Art.119 - São anuláveis: I - o auto, a representação ou o termo: a) que não contenha elementos suficientes para determinar a infração e o infrator, ressalvados, quanto à identificação deste, os casos de abandono da merca… Art. 120 Art.120 - A nulidade de qualquer ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam diretamente ou dele sejam conseqüência. Art. 121 Art.121 - Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, dar-se-á vista do processo ao sujeito passivo de procedimento fiscal. Art. 122 Art.122 - Compete o preparo do processo fiscal à repartição aduaneira com jurisdição no local onde se formalizar o procedimento. Art. 123 Art.123 - O responsável pela infração será intimado a apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 (dez) dias, por motivo imperioso, alegado pelo interessado. … Art. 124 Art.124 - A intimação a que se refere o artigo anterior ou para satisfazer qualquer exigência, obedecerá a uma das seguintes formas, como estabelecer o regulamento: I - pessoalmente; II - através do Correio, pelo sistema… Art. 125 Art.125 - A competência para julgamento do processo fiscal será estabelecida no regulamento. Art. 126 Art.126 - As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, e os erros de escrita ou cálculo, existentes na decisão, poderão ser corrigidos por despacho de ofício ou por provocação do interessado ou funcionário. Art. 127 Art.127 - Proferida a decisão, dela serão cientificadas as partes, na forma do art.124.

TÍTULO V - - Processo Fiscal

CAPÍTULO II - - Pedido de reconsideração e recurso

Art. 128 Art. 128 - Da decisão caberá: I - em primeira ou segunda instância, pedido de reconsideração apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá simultâneamente com o da interposição do recurso, quando fôr o caso; II - … Art. 129 Art.129 - O recurso terá efeito suspensivo se voluntário, ou sem ele no de ofício. § 1º - No caso de apreensão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), antes … Art. 130 Art.130 - Ressalvados os casos de ausência de depósito ou fiança, compete à instância superior julgar da perempção do recurso.

TÍTULO V - - Processo Fiscal

CAPÍTULO III - - Disposições Especiais

Art. 131 Art.131 - Na ocorrência de fato punível com a perda do veículo ou da mercadoria, proceder-se-á, de pleno, à apreciação. § 1º - A coisa apreendida será recolhida à repartição aduaneira, ou à ordem de sua chefia, a depósit… Art. 132 Art.132 - Na apuração de infração verificada no serviço de remessas postais internacionais serão observadas, além das normas deste Decreto-Lei e do seu regulamento, a legislação especial pertinente à espécie. Art. 133 Art.133 - Será considerada inexistente a denúncia que não determine de modo preciso a infração e o infrator ou que não identifique o denunciante pelo nome e endereço. Art. 134 Art.134 - A autoridade julgadora poderá, de plano, em despacho fundamentado, sustar o prosseguimento do processo que se origine de representação ou auto lavrado com apoio em erro de fato. § 1º - No caso deste artigo, a a… Art. 135 Art.135 - Considera-se findo o processo fiscal de que não caiba recurso na via administrativa. Art. 136 Art.136 - Sem prejuízo do disposto no art.114, a apuração das infrações de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso IV e o inciso V do art.106, não interromperá o despacho da mercadoria, nem impedirá seu final desembara…

TÍTULO VI - - Decadência e Prescrição

Art. 137 Art. 137 - O direito de reclamação por erro, classificação indevida, ou outra qualquer irregularidade, cujas provas permanecerem em documento próprio, extingue-se em 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo, para a p… revogado Art. 138 Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágr… Art. 139 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Art. 140 Art.140 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art. 141 Art.141 - O prazo a que se refere o artigo anterior não corre: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; (Redaçã…

TÍTULO VII - - Organização Aduaneira

CAPÍTULO I - - Departamento de Rendas Aduaneiras

Art. 142 Art.142 - A Diretoria das Rendas Aduaneiras fica transformada no Departamento de Rendas Aduaneiras. Art. 143 Art.143 - Ao Departamento de Rendas Aduaneiras compete: I - dirigir, superintender, controlar, orientar e executar, em todo o território aduaneiro, os serviços de aplicação das leis fiscais relativas aos tributos federai… Art. 144 Art.144 - O Departamento de Rendas Aduaneiras contará, para o exercício de suas atribuições, com órgãos regionais de supervisão e controle e com órgãos locais de execução, vigilância e fiscalização. Art. 145 Art.145 - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Alfândegas, Postos Aduaneiros e outras repartições nos locais onde essa medida se impuser, bem como a extinguir as repartições aduaneiras cuja manutenção não mais se… Art. 146 Art.146 - O Laboratório Nacional de Análises passa a integrar o Departamento de Rendas Aduaneiras. Art. 147 Art.147 - A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição dos órgãos do Departamento de Rendas Aduaneiras serão fixados no Regimento a ser baixado pelo Poder Executivo.

TÍTULO VII - - Organização Aduaneira

CAPÍTULO II - - Conselho de Política Aduaneira

Art. 148 Art.148 - São membros do Conselho de Política Aduaneira o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda, e o Chefe da Divisão de Política Comercial, do Ministério das Relações Exteriores, amplian… Art. 149 Art.149 - Fica ampliada para 2 (dois) membros efetivos a representação das Confederações Nacionais dos Trabalhadores. Art. 150 Art.150 - O art.29 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 , mantido seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: " O Presidente, demais membros e o Secretário-Executivo, do Conselho de Política Aduaneir… Art. 151 Art.151 - São restabelecidas as condições para o provimento do cargo em comissão de membro-presidente do Conselho de Política Aduaneira, de que tratam a alínea "a" do art.24 , e seu § 1º, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto… Art. 152 Art.152 - Além do pessoal de sua lotação, o Conselho de Política Aduaneira poderá contar com outros servidores que forem postos à sua disposição pelo Ministro da Fazenda ou Diretor-Geral da Fazenda Nacional. Art. 153 Art.153 - Aos servidores em exercício no Conselho de Política Aduaneira poderá ser concedida a gratificação prevista no inciso IV do art.145 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 . Art. 154 Art.154 - O Conselho de Política Aduaneira promoverá a conversão da nomenclatura da Tarifa Aduaneira à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, podendo, para tal fim: I - alterar a numeração das notas tarifárias, introduzir n…

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CAPÍTULO III - - Comitê Brasileiro de Nomenclatura

Art. 155 Art.155 - A nomenclatura a que se refere o artigo anterior passará a constituir a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e será adotada: I - nas operações de exportação e importação; II - no comércio de cabotagem por via… Art. 156 Art.156 - É criado o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com as seguintes atribuições: I - manter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias permanentemente atualizada; II - propor aos órgãos interessados na aplicação da No… Art. 157 Art.157 - O Comitê Brasileiro de Nomenclatura, funcionará sob a presidência do Secretário Executivo do Conselho de Política Aduaneira, e será integrado por 6 (seis) membros especializados em nomenclatura, designados pelo… Art. 158 Art.158 - O Fundo de Administração da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias destina-se ao custeio dos trabalhos de documentação, divulgação, análises e pesquisas necessárias ao cumprimento das atribuições do Comitê Bras… Art. 159 Art.159 - A organização e o funcionamento do Comitê serão estabelecidos em regimento a ser expedido pelo Poder Executivo.

TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias

Art. 160 Art.160 - As entidades de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam obrigadas a dar preferência à compra do produto nacional, salvo prova de recusa ou incapacidade… Art. 161 Art.161 - A isenção prevista nos incisos IV e V do art.15, para a importação de automóvel, poderá ser substituída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de veículo de produção nacional, com isenção do imposto… Art. 162 Art.162 - Serão destinados ao Conselho de Política Aduaneira 5% (cinco por cento) dos recursos correspondentes ao Fundo de Reaparelhamento das Repartições Aduaneiras previsto no § 1º do art.66 da Lei nº 3.244, de 14 de a… Art. 163 Art.163 - A taxa de despacho aduaneiro a que se refere o art.66, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 , será extinta a partir de 1º de janeiro de 1968, destinando-se, a contar daquela data, 25% (vinte e cinco por cen… Art. 164 Art.164 - A isenção do imposto de importação prevista neste Decreto-Lei implica na isenção da taxa de despacho aduaneiro. Parágrafo único. Nos demais casos, somente haverá isenção da taxa quando expressamente prevista. Art. 165 Art.165 - O eventual desembaraço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado ou cujo processo fiscal se interrompa por igual motivo, dependerá, sempre, de prévia fiança idônea… Art. 166 Art.166 - O cargo em comissão de Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras e as funções gratificadas de chefia e assessoramento das repartições aduaneiras serão exercidas, privativamente, por Agentes Fiscais de Impost… Art. 167 Art.167 - A bagagem poderá ser classificada por capítulos, para aplicação de alíquota média, conforme dispuser o regulamento. Art. 168 Art.168 - Reduzido o que couber ao preparador, ao escrivão do processo e classificadores, nos termos do art.124 da Lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915 , o saldo do produto da arrematação de mercadoria apreendida será a… Art. 169 Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) I - importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) a) sem Guia de Importa… Art. 170 Art.170 - Constitui infração cambial, punível com a multa de 30% (trinta por cento) do valor, a inobservância dos prazos regulamentares para a chegada, ao ponto de destino, da bagagem e bens de passageiros, salvo quanto … Art. 171 Art.171 - A mercadoria estrangeira importada a título de bagagem, e que, por suas características e quantidades, não mereça tal conceito, fica sujeita ao regime da importação comum. Art. 172 Art.172 - Independem de licença ou de cumprimento de qualquer outra exigência relativa a controle cambial: I - a bagagem a que se apliquem as disposições constantes do artigo 13 e seus parágrafos; II - a importação de qu… Art. 173 Art.173 - Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o Decreto nº 42.914, de 27 de dezembro de 1957 , e a guia de recolhimento do imposto sobre produtos industrializa… Art. 174 Art.174 - Dentro de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Decreto-Lei, ficará revogada toda e qualquer isenção ou redução do impôsto de importação concedida por leis anteriores. Parágrafo único. Não estão compreend… Art. 175 Art.175 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) destinado a atender, nos exercícios de 1967 a 1969, às despesas indispensáveis ao reaparelhamento e… Art. 176 Art.176 - O Poder Executivo regulamentará as disposições deste Decreto-Lei dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 177 Art.177 - Ficam revogadas, a partir de 30 (trinta) dias da publicação do regulamento a que se refere o artigo anterior, as seguintes disposições legais e regulamentares: Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas … Art. 178 Art.178 - Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1967, salvo quanto às disposições que dependam de regulamentação, cuja vigência será fixada no regulamento. Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Indepen…