4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2018.
Art.62 - O regulamento disporá sobre as cautelas fiscais a serem adotadas no transporte por cabotagem, assim entendido o efetuado entre portos e aeroportos nacionais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
11050.002144/2009-78 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Paulo Guilherme Deroulede · 25/10/2018 11050.001778/2009-11 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Paulo Guilherme Deroulede · 25/10/2018 11050.001665/2009-16 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Paulo Guilherme Deroulede · 25/10/2018 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art62