1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2021.
Art.58 - Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer nos recintos aduaneiros além dos prazos e nas condições a seguir indicadas:
I - 30 (trinta) dias após a descarga, ou a arrematação sem que tenha sido iniciado seu despacho;
II - 15 (quinze) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante;
III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no art.55;
IV - 30 (trinta) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro.
§ 1º - A mercadoria cujo despacho não for iniciado dentro dos prazos fixados neste artigo será obrigatoriamente indicada à repartição aduaneira pelo depositário.
§ 2º - Não se aplica a disposição deste artigo às remessas postais internacionais e à mercadoria apreendida.
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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art58