Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
  4. Art. 58

TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSEÇÃO II - - Mercadoria Abandonada

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 58

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2021.

Art.58 - Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer nos recintos aduaneiros além dos prazos e nas condições a seguir indicadas:

I - 30 (trinta) dias após a descarga, ou a arrematação sem que tenha sido iniciado seu despacho;

II - 15 (quinze) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante;

III - 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o art.56, nos casos previstos no art.55;

IV - 30 (trinta) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro.

§ 1º - A mercadoria cujo despacho não for iniciado dentro dos prazos fixados neste artigo será obrigatoriamente indicada à repartição aduaneira pelo depositário.

§ 2º - Não se aplica a disposição deste artigo às remessas postais internacionais e à mercadoria apreendida.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1313953STJ, Rel. Og Fernandes · 06/05/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art58