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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção I - Despacho Aduaneiro

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 50

Redação atual dada pela Lei 12.350/2010. 53 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.833/2003 2010alterado · Lei 12.350/2010
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2010 Lei 12.350/2010alterado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial
  • 29/12/2003 Lei 10.833/2003incluído. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial

Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1o Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador.

(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

§ 2o A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador.

(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

§ 3o Nas hipóteses dos §§ 1o e 2o , o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada.

(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art50