Redação atual dada pela DL 2.472/1988. 11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/1988 DL 2.472/1988alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial
Art.47 - Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, a tramitação do despacho aduaneiro ficará sujeita à prévia satisfação da mencionada exigência.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2091595STJ, Rel. Assusete Magalhães · 30/10/2023 REsp 1652642STJ, Rel. Francisco Falcão · 12/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art47