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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO II - - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 42

1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.

Art.42 - A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de veículo que não haja satisfeito as exigências legais ou regulamentares.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art42