1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Art.42 - A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de veículo que não haja satisfeito as exigências legais ou regulamentares.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5001602-79.2019.4.03.6005 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO · 30/01/2026decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art42