Redação atual dada pela DL 2.472/1988. 7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/1988 DL 2.472/1988incluído, alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial
Art.46 - Além da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão exigidas, para o processamento do despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento.
( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 1º - O conhecimento aéreo poderá equiparar-se à fatura comercial, se contiver as indicações de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam.
( Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 2º - O regulamento disporá sobre dispensa de visto consular na fatura.
( Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art46