Redação atual dada pela DL 2.472/1988. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/1988 DL 2.472/1988alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial
Art.48 - Na hipótese de mercadoria, cuja importação esteja sujeita a restrições especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de acordo com as leis e regulamentos que hajam estabelecido as referidas restrições ( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5030041-36.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 24/09/2025 5043776-78.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 27/10/2021 5022602-81.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 29/05/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art48