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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção I - Despacho Aduaneiro

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 49

Redação atual dada pela DL 2.472/1988.

Histórico de alterações

1988alterado · DL 2.472/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial

Art.49 - O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira.

( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art49