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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção I - Despacho Aduaneiro

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 51

Redação atual dada pela DL 2.472/1988. 156 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

1988alterado · DL 2.472/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988incluído, alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial

Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador.

( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais.

( Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço.

( Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art51