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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção I - Despacho Aduaneiro

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 44

Incluído pela LC 214/2025. 64 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Histórico de alterações

1988alterado · DL 2.472/1988 2025incluído · LC 214/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento.

( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Parágrafo único. As informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração de importação constituem confissão de dívida pelo contribuinte e instrumento hábil e suficiente para a exigência do valor dos tributos incidentes sobre as operações nela consignadas, restando constituído o crédito tributário.

(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art44