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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO III - - Normas Gerais de Controle Aduaneiro das MercadoriasSeção II - - Conclusão do Despacho

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 54

Redação atual dada pela DL 2.472/1988. 128 acórdãos e 14 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Histórico de alterações

1988alterado · DL 2.472/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial

Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei.

( Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art54