23 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art.41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando:
I - ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria;
II - houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação;
III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2173569STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/01/2026 AREsp 1643677STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art41