2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2021.
Art.35 - Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira, na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas atribuições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR3 e do TRF3 citam este artigo
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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art35