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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO II - - Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 37

Redação atual dada pela Lei 10.833/2003. 756 acórdãos e 388 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.833/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2003 Lei 10.833/2003alterado. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial

Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.

(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.

(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

§ 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

§ 3o A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966 .

(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

§ 4o A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput .

(Renumerado do Parágrafo único com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Decisões que citam este artigo

756

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

377 TRF3 · 132 CARF · 106 TRF2 · 43 TRF5 · 34 TRF4 · 28 STJ · 15 TRF1 · 8 TJSC
e mais 4 tribunais

5 TR3 · 4 TJSP · 3 TJPR · 1 TJCE

REsp 2248233STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 5008211-21.2025.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 29/10/2026 0007232-11.2013.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 Ver todos os 756 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art37