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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO IV - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadoriasSEÇÃO II - - Mercadoria Abandonada

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 59

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2021.

Art.59 - Aquele que abandonar mercadoria depois de haver iniciado seu despacho fica obrigado ao pagamento da diferença entre o valor da arrematação e o dos gravames que seriam devidos se a mercadoria fosse regularmente despachada para consumo.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1313953STJ, Rel. Og Fernandes · 06/05/2021

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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art59