Revogado pela Lei 12.350/2010. 2 acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2011.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2010 Lei 12.350/2010revogado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial
Art.63 - Será vendida em leilão realizado pela repartição aduaneira, na forma do regulamento:
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
a)
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
b)
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 1º - A
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 2º - P
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 3º - S
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 4º - S
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 5º - O
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 6º - Q
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 7º - O
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 8º - A
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art63