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TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO V - - Leilões

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 64

Revogado pela Lei 12.350/2010.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.350, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010revogado · Lei 12.350/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2010 Lei 12.350/2010revogado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial

Art.64 - A mercadoria que, pela sua natureza e quantidade, não se prestar para a utilização própria de sua espécie ou para transformação em condições do aproveitamento econômico, poderá ser doada a entidades educacionais ou de assistência social, na conformidade de instruções do Departamento de Rendas Aduaneiras.

(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)

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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art64