Revogado pela Lei 12.350/2010.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2010 Lei 12.350/2010revogado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial
Art.64 - A mercadoria que, pela sua natureza e quantidade, não se prestar para a utilização própria de sua espécie ou para transformação em condições do aproveitamento econômico, poderá ser doada a entidades educacionais ou de assistência social, na conformidade de instruções do Departamento de Rendas Aduaneiras.
(Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010)
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TÍTULO II - - Controle Aduaneiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art64