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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO II - - Base de Cálculo

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 4

Revogado pela DL 2.472/1988. 8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1988revogado · DL 2.472/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988revogado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial

Art. 4º Para os efeitos do artigo anterior, entende-se por venda em condições de livre concorrência aquela em que:

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art4