Redação atual dada pela DL 751/1969. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/08/1969 DL 751/1969incluído, alterado. Publicada em 11/08/1969. Texto oficial
Art.16 - Somente podem importar papel com isenção de tributos as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela exploração da indústria de livro ou de jornal, ou de outra publicação periódica que não contenha, exclusivamente, matéria de propaganda comercial, na forma e mediante o preenchimento dos requisitos indicados no regulamento.
§ 1º As emprêsas estabelecido no país, como representantes de papel com sede no exterior, dependerão de autorização do Ministro da Fazenda, renovável em cada exercício e seu juízo, para também realizarem a importação, deste que o papel se destina ao uso exclusivo das pessoas a que se refere êste artigo .
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 751, de 1969)
§ 2º - As gráficas que imprimirem publicações das pessoas de que trata este artigo estão igualmente obrigadas ao cumprimento das exigências do regulamento.
§ 3º - Não se incluem nas disposições deste artigo catálogos, listas de preços e publicações semelhantes, jornais ou revistas de propaganda de sociedades, comerciais ou não.
§ 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para impressão, quando destinadas à utilização como matéria-prima.
§ 5º A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da escrituração especial a que ficam obrigadas as emprêsas mencionadas neste artigo, registrando quantidade, origem e destino do papel adquirido ou importado .
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 751, de 1969)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5013808-25.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 20/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - - Isenções e Reduções
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art16