1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art.21 - No caso das disposições da Tarifa Aduaneira que condicionam a incidência do imposto ou o nível de alíquota à exigência de similar registrado, o Conselho de Política Aduaneira publicará a relação dos produtos com similar nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5008711-63.2020.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 22/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - - Isenções e Reduções
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art21