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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO V - - Similaridade

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 17

Incluído pela Lei 10.833/2003. 20 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

1988revogado · DL 2.433/1988 2003incluído · Lei 10.833/2003
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2003 Lei 10.833/2003incluído. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial
  • 19/05/1988 DL 2.433/1988revogado. Publicada em 20/05/1988. Texto oficial

Art. 17 - A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado.

(Vide Decreto-lei nº 1.554, de 1977)

(Vide Decreto-lei nº 2.238, de 1985)

(Vide Decreto-lei nº 2.433, de 1988)

(Vide Lei nº 12.767, de 2012)

Parágrafo único. Excluem-se do disposto nêste artigo:

I - Os casos previstos no artigo 13 e nos incisos IV a VIII do artigo 15 dêste decreto-lei e no artigo 4° da Lei n. 3.244, de 14 de agôsto de 1957 ;

II - as partes, pecas, acessórios, ferramentas e utensílios:

a) que, em quantidade normal, acompanham o aparêlho, instrumento, máquina ou equipamento;

b) destinados, exclusivamente, na forma do regulamento, ao reparo ou manutenção de aparêlho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento no país.

III - Os casos de importações resultando de concorrência com financiamento internacional superior a 15 (quinze) anos, em que tiver sido assegurada a participação da indústria nacional com uma margem de proteção não inferior a 15% (quinze por cento) sôbre o prêço CIF, pôrto de desembarque brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a matéria.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 1988).

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 1988).

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 1988).

V - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos.

(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

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CAPÍTULO III - - Isenções e Reduções

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art17