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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO I - - Disposições Gerais

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 12

12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art.12 - A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - - Isenções e Reduções

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art12