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  3. Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
  4. Art. 10

TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO I - - Disposições Gerais

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 5.444/1968. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/1971.

Histórico de alterações

1968alterado · Lei 5.444/1968
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/05/1968 Lei 5.444/1968incluído, alterado. Publicada em 04/06/1968. Texto oficial

Art. 10. Aos produtos isentos do impôsto de importação, na forma prevista neste capítulo, poderá ser concedida isenção ou redução de impôsto sôbre produtos industrializados, nos têrmos, limites e condições previstos neste artigo e em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.

(Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968)

§ 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968)

§ 2º O Poder Executivo, em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou redução a exportações compensatórias.

(Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968)

§ 3º As disposições dêste artigo aplicam-se aos casos previstos em leis específicas que autorizam a isenção do impôsto sôbre produtos industrializados nas importações de equipamento para setores de produção determinados, dependendo de lei prévia a ampliação de período e das condições e espécies das isenções.

(Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art10