Redação atual dada pela Lei 5.444/1968. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/1971.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/05/1968 Lei 5.444/1968incluído, alterado. Publicada em 04/06/1968. Texto oficial
Art. 10. Aos produtos isentos do impôsto de importação, na forma prevista neste capítulo, poderá ser concedida isenção ou redução de impôsto sôbre produtos industrializados, nos têrmos, limites e condições previstos neste artigo e em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
(Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968)
§ 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968)
§ 2º O Poder Executivo, em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou redução a exportações compensatórias.
(Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968)
§ 3º As disposições dêste artigo aplicam-se aos casos previstos em leis específicas que autorizam a isenção do impôsto sôbre produtos industrializados nas importações de equipamento para setores de produção determinados, dependendo de lei prévia a ampliação de período e das condições e espécies das isenções.
(Incluído pela Lei nº 5.444, de 1968)
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 71957 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Thompson Flores · 14/12/1971Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - - Isenções e Reduções
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art10