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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO III - - Isenções e ReduçõesSEÇÃO V - - Similaridade

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 20

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art.20 - Independem de apuração, para serem considerados similares, os produtos naturais ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo, de notória produção no país.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0703850-24.2025.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 05/10/2026

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CAPÍTULO III - - Isenções e Reduções

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art20