1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art.20 - Independem de apuração, para serem considerados similares, os produtos naturais ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo, de notória produção no país.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0703850-24.2025.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 05/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - - Isenções e Reduções
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art20