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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO IV - - Cálculo e Recolhimento do Imposto

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 22

31 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art.22 - O imposto será calculado pela aplicação, das alíquotas previstas na Tarifa Aduaneira, sobre a base de cálculo definida no Capítulo II deste título.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - - Imposto de Importação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art22