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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO IV - - Cálculo e Recolhimento do Imposto

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 25

Redação atual dada pela Lei 12.350/2010. 2 acórdãos do CARF e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.350/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2010 Lei 12.350/2010alterado. Publicada em 21/12/2010. Texto oficial

Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. 60.

(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Parágrafo único. Quando a alíquota for específica, o montante do imposto será reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo apurado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art25