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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO V - - Restituição

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 28

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art.28 - Conceder-se-á restituição do imposto, na forma do regulamento:

I - quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação de alíquota;

II - quando houver dano ou avaria, perda ou extravio.

§ 1º - A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de ofício, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo.

§ 2º - As reclamações do importador quanto a erro ou engano, nas declarações, sobre quantidade ou qualidade da mercadoria, ou no caso do inciso II deste artigo, deverão ser apresentadas antes de sua saída de recintos aduaneiros.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - - Imposto de Importação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art28