6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art.27 - O recolhimento do imposto será realizado na forma e momento indicados no regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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TÍTULO I - - Imposto de Importação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art27