Redação atual dada pela Lei 7.683/1988. 19 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/12/1988 Lei 7.683/1988alterado. Publicada em 05/12/1988. Texto oficial
Art.24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente.
(Redação dada pela Lei nº 7.683, de 1988)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - - Imposto de Importação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art24