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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO IV - - Cálculo e Recolhimento do Imposto

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 7.683/1988. 19 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Histórico de alterações

1988alterado · Lei 7.683/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/12/1988 Lei 7.683/1988alterado. Publicada em 05/12/1988. Texto oficial

Art.24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente.

(Redação dada pela Lei nº 7.683, de 1988)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art24