1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2019.
Art.30 - Na restituição de depósitos, que também poderá processar-se de ofício, a importância da correção monetária, de que trata o art.7º, § 3º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , obedecerá igualmente ao que dispõe o artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0003966-44.2008.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos · 20/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - - Imposto de Importação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art30