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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO V - - Restituição

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 30

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2019.

Art.30 - Na restituição de depósitos, que também poderá processar-se de ofício, a importância da correção monetária, de que trata o art.7º, § 3º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 , obedecerá igualmente ao que dispõe o artigo anterior.

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TÍTULO I - - Imposto de Importação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art30