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  4. Art. 32

TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO VI - - Contribuintes e Responsáveis

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 32

Redação atual dada pela LC 227/2026. 425 acórdãos e 97 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1988alterado · DL 2.472/1988 2001alterado · MP 2.158/2001 2026alterado · LC 227/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído, alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.158/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988incluído, alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial

Art. 32. É responsável pelo imposto:

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Parágrafo único. É responsável solidário:

.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;

.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

II - o representante, no País, do transportador estrangeiro;

.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

III - a pessoa que registra, em seu nome, a declaração de importação de bens de procedência estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - - Imposto de Importação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art32