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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO II - - Base de Cálculo

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 2

Redação atual dada pela DL 2.472/1988. 52 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1988alterado · DL 2.472/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988alterado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial

Art.2º - A base de cálculo do imposto é:

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa;

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art2