Revogado pela DL 2.472/1988. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/1988 DL 2.472/1988revogado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial
Art. 3º Entende-se por preço normal da mercadoria, o que ela, ou mercadoria similar, alcançaria, ao tempo da importação, como definido no regulamento, em venda efetuada em condições de livre concorrência, para entrega no pôrto ou lugar de entrada da mercadoria no país.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 87073 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Néri da Silveira · 16/11/1982 RE 92996 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 05/12/1980decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2020616STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 26/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art3