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TÍTULO I - - Imposto de ImportaçãoCAPÍTULO II - - Base de Cálculo

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 3

Revogado pela DL 2.472/1988. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1988revogado · DL 2.472/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/09/1988 DL 2.472/1988revogado. Publicada em 02/09/1988. Texto oficial

Art. 3º Entende-se por preço normal da mercadoria, o que ela, ou mercadoria similar, alcançaria, ao tempo da importação, como definido no regulamento, em venda efetuada em condições de livre concorrência, para entrega no pôrto ou lugar de entrada da mercadoria no país.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art3